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May 7, 2019 · EXT 1428 / DF. 3. A jurisprudência do STF é firme em jamais lavar as mãos na. extradição, mesmo nos casos em que o extraditando esteja assente com o. pedido – Ext 1.401, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em. 8.3.2016. 4. A Constituição da Republica e os Tratados Internacionais
1428 CC), retornando à situação anterior "status a quo", na ordem cronológica, constata-se que apelante, firmou contrato... Pacto comissório expressamente vedado pelo ordenamento jurídico e, portanto, nulo de pleno direito.Inteligência do artigo 1.428 do Código Civil .
Leia na íntegra: Art. 1428 do Código Civil - Lei 10406/02. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Dec 13, 2023 · Escolha uma seção ou caderno do DOU de 13/12/2023, Diário Oficial da União de 13 de Dezembro de 2023.
O artigo 1028 da Lei 13105/15 regula o recurso de apelação contra decisões de inadmissibilidade de ações. Saiba quais são os requisitos, o procedimento e as disposições aplicáveis a cada tipo de recurso.
A Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) apelau contra a reprodução desautorizada de conteúdos de obras técnicas e literárias na rede social Facebook. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deram provimento ao recurso e julgou a ação comumitória e indenizatória por danos morais.
Saiba quantas horas noturnas são devidas em cada jornada de 12x36, com ou sem intervalo de descanso, e como calcular o adicional noturno conforme a CLT. Veja exemplos práticos e a tabela de horas noturnas reduzidas.
Conforme prescreve o § 1º do Art. 73 da CLT a hora noturna será computada como tendo apenas 52 minutos e 30 segundo,... Clique para ver o artigo na íntegra.
Aug 26, 2018 · Página 1428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2021 Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo há 3 anos
A Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, estabelece que cães e gatos não podem ser eliminados pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, salvo casos de eutanásia. A Lei entrou em vigor em 21 de dezembro de 2021 e prevê penalidades para o descumprimento.
