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Jul 1, 2024 · § 282 BGB Verletzt der Schuldner eine Pflicht nach § 241 Abs. 2, kann der Gläubiger unter den Voraussetzungen des § 280 Abs. 1 Schadensersatz statt der Leistung ... Unbestellte Ware/ Pflichten ...
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº ...
Acessar legislação completa. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº ...
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Salienta-se que as alterações do artigo 282 do CTB, tiveram aplicação imediata. De certo que, ambas as Leis trouxerem alterações significativas em diversos artigos do CTB, no entanto, o foco aqui é o estudo do artigo 282, § 6º. A Lei 14.071/20, trouxe a seguinte redação no caput do artigo 282 do CTB, vejamos: “ Art. 282.
Aug 28, 2023 · § 282 BGB Die Pflichtverletzung liegt hier in der Verletzung einer nichtleistungsbezogenen Nebenpflicht i.S.d. § 241 Absatz 2 BGB. Solche Nebenpflichten können beispielsweise etwaige Schutz ...
Apr 8, 2024 · Lesen Sie § 282 ZPO kostenlos in der Gesetzessammlung von Juraforum.de mit über 6200 Gesetzen und Vorschriften.
Legislação. Diretório de Advogados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão feder (...) Confira a Súmula n. 282 do STF na íntegra. :white_check_mark:
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14. ...
